ACORDO DIRETO

TJERJ homologa acordo direto dos credores do Município de Niterói e realiza o pagamento na conta dos beneficiários.

O Juízo Auxiliar de Conciliação homologou nos dias 15 e 16 deste mês de dezembro, os acordos diretos de 30(trinta) credores inscritos em lista cronológica do ente devedor Município de Niterói e habilitados em celebrar acordo com o Município devedor, através do Edital nº 01/2020, publicado em 28/08/2020, tendo sido determinada a transferência dos créditos dos beneficiários dos acordos para as respectivas contas conforme dados bancários fornecidos, no dia 23 de dezembro de 2020.

Foram pagos R$ 28.830.389,90(vinte e oito milhões oitocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) nos acordos realizados, gerando economia para os cofres públicos do ente devedor e antecipação do recebimento dos créditos dos beneficiários.   E ainda, em meio aos impactos negativos causados pela pandemia do covid-19 na economia, a circulação dos referidos recursos poderá contribuir para o incremento da atividade econômica.

Para o ano de 2021, a previsão é de que pelo menos outros seis Municípios participem das rodadas de conciliação, uma vez que já manifestaram interesse no acordo direto em precatórios.