Enunciados - Conflitos de Competência - Avisos TJRJ 15, 25/2015 e 29/2015
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Enunciados - Conflitos de Competência - Avisos TJRJ 15, 25/2015 e 29/2015
Conflitos de Competência - Aviso TJRJ 15/2015
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 09 de novembro de 2017, alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para unificar a competência das vinte e sete Câmaras Cíveis. A Resolução 1/2017 foi publicada no dia 16/11/2017 e entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2018.