SEI : Sistema Estadual de Identificação

Imagem - SEI - Sistema Estadual de Identificação - Cadastro Criminal
 

Finalidade: Permitir a consulta e emissão de folha de antecedentes criminais (FAC) da pessoa que figurar nos autos de processo na qualidade de parte, ou testemunha/informante.

Usuários: Magistrados e servidores indicados.

Limite de Usuários:

- Serventias de 1ª instância, com atribuição em matéria “criminal” e “violência doméstica e familiar contra a mulher” : será atribuída a versão “FAC-WEB, e poderão ser cadastrados até 04 (quatro) Servidores, além da senha do Magistrado e de 02 (dois) Servidores do Gabinete;

- Demais Unidades Organizacionais: será atribuída a versão “SEI” e poderão ser cadastrados até 02 (dois) Servidores, além da senha do Magistrado e de 02 (dois) Servidores do Gabinete.

Cadastramento: o interessado deverá encaminhar o “Formulário de Solicitação de Fornecimento de Senha de Acesso ao SEI”, cujo modelo segue abaixo, devidamente preenchido e assinado. A entrega do formulário poderá ser realizada diretamente ao Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercâmbio de Dados (SEIAC), localizado na Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, Sala 710, ou encaminhado pelo SISCOMA (malote físico) para o código 2086.

Formulário para solicitação de Fornecimento de Senha de Acesso ao SEI – Cadastro Criminal -Anexo Único da Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Educação/DETRAN/RJ: CLIQUE AQUI

Como preencher o formulário de solicitação de fornecimento de senha de acesso ao SEI - Cadastro Criminal- Anexo Único: CLIQUE AQUI

Recadastramento: Expirado o prazo de acesso ao SEI, a respectiva reativação se dará somente mediante solicitação eletrônica, através de e-mail do Magistrado, a qual deverá ser remetida ao endereço eletrônico cgjseiac@tjrj.jus.br, podendo ainda ser enviada por malote

digital ou e-mail institucional individual ou da Serventia com cópia ao Magistrado, contendo os seguintes dados do usuário: NOME COMPLETO, RG, CARGO E LOTAÇÃO.

ATENÇÃO!!!! Nos casos de recadastramento, não é necessário o envio de Formulário.

Ato normatizando a concessão de acesso: Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2017 - CLIQUE AQUI

Fiscalização: DGJUR - SEDIF (Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios).

Problemas/Dúvidas: Entrar em contato com o SEIAC, através dos telefones 3133-3029 e 3133-2985.

 

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