AVISO TJ Nº 32/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como aos comissionados, que está prorrogado até o dia 7 de junho de 2021, o prazo para lançamento no Portal de Magistrados e Servidores, das declarações de bens e de rendimentos referentes ao exercício 2021 (ano-calendário 2020), em cumprimento à instrução normativa RFB nº 2.020, publicada no D.O.U de 12/04/2021, bem como ao previsto na Lei Federal nº 8429/1992, no Provimento nº 2/94 do E. Conselho da Magistratura. E a Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional da Justiça.

AVISA, também, que aqueles que porventura não tenham apresentado as referidas declarações nos exercícios passados, deverão regularizar sua situação funcional pelo mesmo caminho descrito neste aviso. Será necessário apresentar as declarações de rendimentos e de bens enviadas à Receita Federal, com a juntada dos respectivos arquivos em pdf.

O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Página principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens e de rendimentos, com o uso de login e senha do usuário.

Não é necessário o preenchimento de formulários nem a protocolização das declarações.

O usuário deverá expandir o menu “Declarações de bens e rendimentos”, selecionando a opção de declaração de bens para juntada desse item e, separadamente, deverá selecionar a opção “declaração de rendimentos”, para a entrega dessa última declaração.

DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

PRESIDENTE