Secretaria do Conselho da Magistratura (SECCM) A Secretaria passou a integrar a SGJUD por força da RES.TJ/OE 07/2021

Sistema Normativo Administrativo do Poder Judiciário
Base Normativa: Ato Executivo 2.950/2003,
publicado no DORJ de 20/08/2003
Código Título Vigência Revisão Data de Revalidação Unidade Organizacional