CGJ capacita servidores no controle de verba pública destinada ao fundo do TJ
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 06/11/2020 16:31

A Diretoria Geral de Fiscalização Extrajudicial (DGFEX) promoveu um treinamento, conforme determinado pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, para capacitar os servidores do Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais (SECEX) no controle dos recursos públicos.

O treinamento ocorreu para preparar os servidores para as melhorias implementadas no sistema de controle e de fiscalização da gestão dos recursos públicos geridos por responsáveis pelo expediente de cartórios extrajudiciais vagos.

Quando um serviço extrajudicial fica vago, a delegação retorna ao Estado, que por sua vez, designa um responsável pelo expediente para gerir a serventia extrajudicial até o provimento por concurso. 

Enquanto a serventia fica vaga, é designado um responsável pelo expediente, que tem remuneração limitada ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988. Dessa forma, o valor excedente ao teto constitucional é recolhido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ).

Para aperfeiçoar o sistema de controle e de fiscalização, a Corregedoria lançou formulários de prestação de contas com novos campos para detalhamento das despesas e criou o Manual de Prestação de Contas, que indica a forma de preenchimento desses novos formulários. Todas as melhorias visam o controle dos recursos públicos destinados ao FETJ.

Participaram do treinamento a juíza auxiliar da Corregedoria Aline Abreu Pessanha, a diretora-geral da DGFEX Priscila Silva Trigueiro, a diretora da Divisão de Monitoramento Extrajudicial (DIMEX) Amanda Franco Machado, a equipe do Selo Eletrônico e servidores da SECEX.