CGJ-RJ é pioneira na criação de Banco Estadual de Medidas Infracionais
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 04/08/2020 19:05

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro criou, junto da Polinter — unidade da Polícia Civil do RJ, o Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei. A ferramenta é pioneira em todo o país e tem como objetivo facilitar o monitoramento e controle das medidas socioeducativas, de forma integrada e unificada, evitando prejuízos indevidos.

Esse banco é inspirado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e será utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro enquanto não for criado um banco nacional de monitoramento das medidas contra jovens e adolescentes infratores, conforme pretensão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Essa ferramenta contará com uma série de funcionalidades importantes, que visam evitar erros que aconteciam e causavam prejuízos indevidos. A plataforma excluirá de forma automática as medidas contra menores que perderam a validade. Ou seja: quando um mandado de internação provisória completar 45 dias de internação, quando um mandado de busca e apreensão completar os seis meses, ou quando o indivíduo completar 21 anos de idade — uma vez que a medida perde a validade. 

Além disso, as Varas de Infância também passarão a adotar modelos padrões para todas as comunicações, seja de internação, desinternação ou busca e apreensão. O projeto foi desenvolvido por determinação do Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, em parceria com a Divisão de Documentação e Informação da Corregedoria (DIDIN) e com a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC), da Presidência do TJ-RJ.

Treinamento para juízes com competência infracional

Foi realizado nesta terça-feira (04/08) um treinamento online para os juízes com competência infracional para instruir a respeito do uso do novo banco de medidas infracionais. A apresentação foi conduzida pela juíza auxiliar da Corregedoria Daniela Barbosa Assumpção de Souza, a diretora Maria Eugênia de Castro Borges (DISJA- DEATE - DGTEC), e a diretora Jorgina Maria de Almeida Pereira (DIDIN-DESOP-DGADM). 

Também prestigiaram o encontro o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, o delegado Adilson Palácio (DC – Polinter) e o coordenador do Núcleo de Sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) Lino Comelli Junior — que elogiou a iniciativa do TJ-RJ  e da PCERJ na criação do banco e no gerenciamento das informações, enfatizando que não conhece plataforma semelhante no Brasil.