CNJ julga improcedente pedido da Defensoria Pública do RJ de suspender audiências virtuais de réus presos
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 04/06/2020 13:28

O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos dos artigos 7° e 9° do Provimento CGJ/RJ n° 36/202, protocolado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Procedimento de Controle Administrativo (PCA).

Os referidos artigos autorizam a realização de audiência por videoconferência em processos de réus presos e menores apreendidos ou internados, bem como audiência virtual, independentemente da competência, na forma prevista no art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ n° 314/2020.

O voto da relatora do processo, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, foi acompanhado por unanimidade pela Corte. Segundo ela: “Não há falar, em conclusão, na cogitada ilegalidade dos arts. 7º e 9º do Provimento CGJ 36/2020, porquanto sua redação encontra-se em estrita observância às orientações normativas de caráter nacional expedidas por este órgão de controle, quais sejam, as Resoluções CNJ 313, 314, 318/2020, a Portaria CNJ 79/2020 e a Recomendação 62/2020. Logo, quanto ao ponto, o pedido deve ser conhecido, mas julgado improcedente”.

Leia a decisão na íntegra