Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 09/2021: Implantação, como projeto piloto na competência cível, do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe
Notícia publicada por ASCOM - CGJ em 13/10/2021 15:26

Disciplina a Implantação (projeto piloto na competência cível) do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, nas unidades judiciais elencadas no presente ato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM:

Art. 1º. Implantar, como projeto piloto na competência cível, nos termos da Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 27 de outubro de 2021, nas unidades judiciais abaixo relacionadas:

  1. Regional de Bangu; _1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis. 2. Regional da Pavuna. _1ª e 2ª Varas Cíveis.

Art. 2º. A partir da implantação do PJe nas serventias elencadas no art. 1º do presente ato, o ajuizamento das ações abrangidas pelo presente aviso somente será permitido através deste sistema, no "link" disponibilizado no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Acesse o Ato na íntegra em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=08/10/2021&caderno=A&pagina=3

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