Reciprocidade e Taxa Judiciária - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Estudo acerca da cobrança de taxa judiciária nos processos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo do benefício da justiça gratuita. Para visualizar o arquivo, clique aqui.

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