Registro Tardio de Nascimento

Ainda em 2010, com dados mais precisos advindos do IBGE, inclusive mapeado por município, a Comissão Judiciária estabeleceu um plano de contingenciamento pois, a experiência mostrava que, se havia 28 mil crianças sem certidão de nascimento, a maioria dos casos se justificava pela ausência de documentos dos pais que ou não eram registrados ou não tinham mais documentos por terem passado por furto, perda, destruição em enchentes e incêndios... Os processos de registro tardio eram difíceis de serem instruídos devido a diversos fatores entre eles: o distanciamento temporal do requerente e do período em que o registro ocorreu ou deveria ter ocorrido, a dificuldade em conseguir respostas dos cartórios registradores de outros estados, acervos cartorários que sofreram sinistros e não foram recuperados os dados para restauração registral, os diversos órgãos que precisam ser oficiados a fim de trazer provas de veracidade da história de cada requerente, etc.

O Serviço de Promoção à Erradicação do Sub-registro e à busca de certidão foi formado e estruturado para instruir processos de registro tardio de nascimento e cumprir as diligências determinadas em audiência ou é demandado para efetuar a busca de certidão de nascimento/casamento em cartórios cuja dificuldade financeira da localidade onde eles estão instalados dificulta até o acesso por telefone/internet.

Concomitantemente à construção de uma política de erradicação do sub-registro multi-institucional, diversos mutirões foram realizados, os primeiros solicitados pelos Magistrados de cada comarca, principalmente da Baixada Fluminense, iniciando-se por São João, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Belford Roxo, no município do Rio de Janeiro também houve mutirões, destacando-se os que ocorriam em Santa Cruz, Madureira, Bangu, até pela imensa demanda, posteriormente, em parceria com o governo do estado, utilizava-se o espaço estudantil dos CIEPs para mutirões de documentação civil no qual os órgãos de documentação eram chamados a participar.

No mutirão de Santa Cruz, por exemplo, percebeu-se que havia um número muito grande de mães de bebês com menos de um ano que não registraram seus filhos no prazo legal e depois encontravam na apresentação de testemunhas um enorme entrave. Isso por que, para o cidadão comum, sobrevivente morador de áreas de intensa violência armada, ser testemunha assusta.  Aliado ao problema semântico ainda havia a dificuldade financeira de ter de pagar passagens de ônibus a mais duas pessoas para que testemunhassem ante o registrador. Assim, foi editado pela Corregedoria o Provimento CGJ Nº 01/2011, permitindo que os pais, portadores da DNV original, registrassem seus filhos nos cartórios de registro civil, se as crianças tivessem até 12 anos de idade, embora sem testemunhas.

Além de outros partícipes, a Defensoria do estado, o Ministério Público, as Secretarias de Estado/Município de Saúde, de Educação, e a própria SEASDH, bem como os delegatários de serviço registral, participavam de reuniões mensais e desenvolveram planos para a efetiva erradicação não só do Sub-registro com as chamadas Unidades Interligadas (UI), mas também para de registro tardio.

Dessa forma, com o atendimento dos casos por demanda espontânea mais personalizado, foi editado pela CGJ o Provimento nº 19/2011, tornando o procedimento judicial para registro tardio mais uniforme e, por isso, mais eficiente.

Também no ano de 2011, o Gabinete da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) formou o comitê estadual para erradicação do Sub-registro e acesso à documentação básica. Como a Dra. Raquel já dirigia as reuniões sobre o tema no âmbito da Corregedoria e das Varas com competência registral há mais de 02 anos, assim, por toda expertise, ela foi indicada para representar o Poder Judiciário na composição do Comitê no tocante a seus membros. As reuniões mensais tornaram-se extremamente importantes para que os casos de registro tardio fossem distribuídos, ganhassem a visibilidade necessária para que houvesse uma política pública específica na área. Em 2013, a Dra. Raquel Chrispino foi contemplada com o prêmio Nacional em Direitos Humanos em reconhecimento à sua contribuição na pauta do registro civil e na erradicação do sub-registro.

Após a formação do comitê estadual e com a finalidade de todos os membros participarem e contribuírem de forma paritária com a causa da erradicação do sub-registro e acesso à documentação básica, foram formados grupos de trabalho temáticos, da seguinte forma:

GT-Saúde – Coordenado pela CGJ e pela Coordenadoria dos Dados vitais da Secretaria Estadual de Saúde, gerando um convênio entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Saúde para intercâmbio de dados da DNV bem como os dados do registro civil.

GT- Municípios: coordenado pela própria SEASDH, visava expandir as ações para acesso à documentação básica aos municípios, ofertando-lhes a estrutura necessária para continuidade das ações.

GT Pop Rua – Coordenado pela DPGE estuda e realiza ações com a finalidade de documentar a população em situação de rua. O maior problema dessa população é a dificuldade de guardar seus documentos em um lugar seco e seguro, a fim de que não sejam destruídos;

GT Educação – Mapeamento do efetivo de crianças nas escolas sem documentação e indica e sugere ações para documentar o grupo estudantil e seus familiares;

GT Capacitação – Auxiliava na elaboração de material informativo: cartilhas, folders, fluxos de atendimento, apostilas...

GT SEAP – Grupo de trabalho que mapeou o efetivo da população carcerária sem documentos, propondo ações nos presídios, apoiando os servidores da SEAP em ações documentais. O SEPEC atende ao Projeto Identificando Cidadão da SEAP desde 2012, efetuando busca de segundas vias de certidões de nascimentos e instruindo processos de registro tardio de nascimento, auxiliando nas audiências por videoconferência;

GT Unidades Interligadas – Grupo de trabalho que mapeia as Unidades Interligadas (UI) existentes nos hospitais. Acompanham o número de nascimentos da UI X o número de registros ali realizados. Medeia conflitos existentes entre os profissionais da área de saúde e do cartório de RCPN, instalado na maternidade. Propõe novas UIs.

GT óbitos e Desaparecidos – Grupo de trabalho discute a repercussão negativa da falta de documentação em vida que gera a indigência no falecimento, podendo, por vezes, aumentar o número de pessoas desaparecidas.

GT Idosos e doentes psiquiátricos – Grupo de trabalho que discute a situação de pessoas internadas em Instituições de Longa permanência de Idosos (ILPIs) e em instituições de internação psiquiátricas quando o interno não sabe qual é o seu nome, quem são seus parentes e se em algum dia ele foi documentado.

GT DOC – Grupo de trabalho que discute as dificuldades das pessoas em adquirir todos os documentos da cadeia documental, avaliando as soluções possíveis, encaminhando aos órgãos sugestões.