Legislação

Tipo de Ato	Nº Ato	Ano	Ementa
CF	CRFB	88	Constituição Federal e o Supremo
Lei	10406	02	Código Civil
Lei	5869	73	Código de Processo Civil
Lei	5172	66	Código Tributário Nacional
Lei	8935	94	Serviços Notarial e de Registros
LC	123	06	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei	9534	97	Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
Lei	8212	91	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Lei	10169	00	Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei	9492	97	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei	6015	73	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei	3764	60	Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.
Lei	11441	07	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
RESOLUÇÃO CNJ	35	07	Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Lei	7433	65	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Decreto	93240	86	Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ''dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências''.
Lei	5433	68	Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Decreto-Lei	2398	87	Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Decreto-Lei	167	67	Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
Decreto-Lei	9085	46	Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas
Decreto	3100	99	Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei	9636	98	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Decreto	3725	01	Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Decreto	13609	43	Regulamento para Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República - D-013.609-1943
Decreto-Lei	1537	77	Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Decreto-Lei	1414	75	Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
Decreto-Lei	1850	81	Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Decreto-Lei	1876	81	Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Decreto	6190	07	Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.
Decreto-Lei	2375	87	Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Decreto-Lei	3365	41	Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Decreto-Lei	4120	42	Altera a legislação sobre terrenos de marinha
Decreto-Lei	4597	42	Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Decreto-Lei	6777	44	Dispõe sôbre a subrogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Provimento-CGJ	9	04	CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de abertura de firma aos atuais sistemas de segurança;
Portaria CGJ	190	07	Transferência de acervo do 17º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, desativado através da Portaria n° 189/2007, publicada no Diário Oficial em 25/10/2007, para o 4º Ofício de Justiça da mesma Comarca, rerratificando neste ponto o art. 2º, parte final, da Portaria nº 189/2007.
Portaria CGJ	203	07	Aprova as tabelas extrajudiciais, com efeito a partir de 01/01/2008incorporando a Lei Estadual n. 3.350/99. Ver tambem Aviso CGJ: n. 40, de 10/01/2008. In: DORJ-III, S-I, de 17/01/2008, p. 38
Provimento-CGJ	18	02	Expedição de cartas de adjdicação e formais de partilha originados de processos de inventário e partilha de bens.
Aviso/CGJ	612	07	Forma de atender o art. 10 da Resolução CNJ N 35/07
Lei	3263	99	CRIA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Aviso/CGJ	697	07	Obrigação de cumprimento ao art 510 CNCGJ
Aviso/CGJ	40	08	AVISA aos Tabeliães, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e demais interessados que, nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, os respectivos valores deverão ser cobrados conforme discriminados
Aviso/CGJ	44	08	Avisa sobre os procedimentos a serem adotados pelas serventias ex trajudiciais oficializadas, no recolhimento dos emolumentos em favor do FETJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, e da outras providencias.
Provimento-CGJ	1	08	Resolução nº 35 do CNJ, art. 10º. Cria o banco de dados relativo a escrituras lavradas na forma da Lei 11.441/2007, aberto a consulta mediante as condições que menciona.
Ato Normativo	4	02	Discciplina o procedimento a ser adotado, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para o oferecimento de denúncia espontânea de receita não recolhida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
	8560	92	Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
	8069	90	Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ato Normativo	04	02	Oferecimento de denúncia espontânia de receita não recolhida ao FETJ
Ato Normativo	05	05	Altera o disposto no art. 6. do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/1999. Instituindo novo procedimento para o recolhimento do acréscimo de 20% devido pelos Cartórios de Protesto de Títulos.
Decreto Lei	05	75	Código Tributário Estadual
Decreto	3100	99	Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Decreto	3725	01	Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Decreto	93240	43	Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ¿'dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências''.
Decreto	13609	43	Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República.
Decreto	1799	96	Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Decreto	25699	05	Define parâmetros, usos, regulamenta o enquadramento das atividades nos usos do solo permitidos e dispõe sobre regulamentações mencionadas na Lei Complementar n.° 70 de 6 de julho de 2004, que institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento (UEP) 42 e 43 e dá outras providências.
Decreto	18473	00	DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA EMBARGO E NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVOS A PARCELAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.
Decreto	84451	80	O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e no Decreto nº 83.740, de 18 de junho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
Decreto	13609	43	Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República.
Decreto-Lei	2398	87	Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Decreto-Lei	1537	77	Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Decreto-Lei	1414	75	Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências
Decreto-Lei	1850	81	Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Decreto-Lei	1876	81	Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Decreto-Lei	2375	87	Revoga o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Decreto-Lei	3365	41	Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Decreto-Lei	4120	65	Altera a legislação sobre terrenos de marinha
Decreto-Lei	4597	42	Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Decreto-Lei	4657	42	LICC
Decreto-Lei	6777	44	Dispõe sôbre a subrogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto-Lei	9760	46	Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.
Decreto-Lei	25	37	Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto-Lei	70	66	Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Lei	7652	88	Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências
Lei	8036	90	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei	10471	03	Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei	9774	98	Altera a 7.652-88 - Propriedade Marítima
Lei	3051	88	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Lei	4380	64	Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei	6964	81	Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
Lei Complementar	8	77	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar	70	04	Institui o Peu Taquara ¿ Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.
Lei Estadual	1427	89	Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.
Lei Estadual	2877	97	Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Lei Estadual	4453	04	ALTERA OS ARTIGOS 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	4591	64	Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei	L	68	Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências
Decreto Lei	220	75	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
	2479	79	Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Lei	9785	99

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