Projeto Viagem Legal

Saiba o que é necessário para seu filho menor de 18 anos ter uma viagem legal:

 

VIAGEM NO BRASIL

Fundamento Legal: Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, alterado pela Lei nº 13.812/19.

  • Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos desacompanhado:

É necessária autorização judicial. Procure a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de acordo com o local de sua residência. Os endereços estão disponíveis no site:

http://infanciaejuventude.tjrj.jus.br/informacoes/relacao-varas.html

Leve os seguintes documentos (originais e cópias):

  • Requerente:    

- Documento oficial de identidade e CPF

- Comprovante de residência 

  • Criança ou adolescente:

Certidão de nascimento ou carteira de identidade

 

  • Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de parente até 3º grau (pai, mãe, irmão maior de 18 anos, tios ou avós) todos, inclusive a criança ou o adolescente, identificados por documento original:

Não é necessária autorização dos pais nem autorização judicial. Deve ser apresentada a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou a carteira de identidade original da criança. Já o adolescente só pode viajar com a carteira de identidade original.

No caso de tios e avós, a certidão de nascimento da criança ou do adolescente (original ou cópia autenticada) é o único documento válido para comprovar o parentesco.  

Obs.: Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 400/2016 e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 4308/2014 tornaram obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação do adolescente, com foto, para viagens dentro do Brasil (carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho).

  • Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de pessoa maior de 18 anos que não seja um dos parentes até o 3º grau, acima mencionados.

O responsável deverá portar a autorização expressa do pai ou da mãe ou do representante legal, com cópia da identidade de quem autorizou a viagem.

Deve ser apresentada a certidão de nascimento ou a carteira de identidade da criança. Já o adolescente só pode viajar com a carteira de identidade original.

Obs.: Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 400/2016 e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 4308/2014 tornaram obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação do adolescente, com foto, para viagens dentro do Brasil (carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho).

Modelo sugerido de autorização para criança ou adolescente viajar pelo Brasil, acompanhado de pessoa maior

 

  • Adolescente entre 16 (dezesseis) e 18 anos (dezoito) anos incompletos:

Não é necessária autorização dos pais nem judicial.

Obs.: Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 400/2016 e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 4308/2014 tornaram obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação do adolescente, com foto, para viagens dentro do Brasil (carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho).

 

VIAGEM AO EXTERIOR

Fundamento Legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 131/2011.

  • Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos incompletos) acompanhado de ambos os pais:

Não precisa de autorização judicial.

  • Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos incompletos) em companhia de um dos pais:

Não precisa de autorização judicial, desde que seja apresentada autorização, por escrito, do outro genitor.

Essa autorização deve ser feita em duas vias, com prazo de validade e com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

  • Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de pessoa maior, que não seja um dos pais:

Não precisa de autorização judicial, desde que haja autorização, por escrito, de ambos os pais.

Essa autorização deve ser feita em duas vias, com prazo de validade e com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

Obs.: Se a autorização dos pais não puder ser feita conforme as exigências acima, procure a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de acordo com o local de sua residência. Os endereços estão disponíveis no site:

http://infanciaejuventude.tjrj.jus.br/informacoes/relacao-varas.html

Leve os seguintes documentos (originais e cópias):

  • Requerente:    

- Documento oficial de identidade e CPF
- Comprovante de residência

  • Criança ou adolescente:

- Certidão de nascimento ou carteira de identidade

 

  • No caso de países integrantes do MERCOSUL, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente, carteira de identidade original ou passaporte original, inclusive nos casos de viagens marítima e rodoviária.

Modelos sugeridos de autorização para criança ou adolescente viajar para o exterior:

- Modelo de autorização para o exterior desacompanhado 

- Modelo de autorização do exterior acompanhado de um dos genitores 

- Modelo de autorização para o exterior acompanhado de terceiros