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Projeto Viagem Legal

Saiba tudo o que você precisa para seu filho menor de idade ter uma viagem legal.

Viagem no Brasil

Fundamento Legal: Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90

  • Criança até 12 anos incompletos desacompanhada:


    É necessária autorização judicial.

    Procurar a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do local de sua residência. Endereços disponíveis no site http://www.tjrj.jus.br (endereços e telefones).

  • Criança até 12 anos incompletos acompanhada de pai, mâe, irmão maior de idade, tio ou avós, todos devidamente identificados por documento original:


    Não é necessária autorização judicial.

    No caso de tios e avós, é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento da criança (original ou cópia autenticada).

  • Criança até 12 anos incompletos acompanhada de pessoa maior de idade que não seja parente até o terceiro grau:


    Deverá portar autorização expressa do pai, mãe ou representante legal, com cópia da identidade de quem autorizou.

    Modelo de autorização disponível no site http://www.tjrj.jus.br (Caminho: Corregedoria -> Projetos -> Viagem Legal.

  • Adolescentes (de 12 a 18 anos de idade)


    "Não é necessária autorização dos pais ou autorização judicial." .

  • Autorização para Criança viajar pelo Brasil, acompanhada de Pessoa Maior

Viagem ao Exterior

Fundamento Legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, Nº 131/2011.

  • Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos) acompanhado do pai e da mãe:


    Não precisa de autorização

  • Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos) em companhia de um dos genitores:

    Não precisa de autorização judicial, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida.

  • Criança e adolescente desacompanhada ou acompanhada de terceiros maiores e capazes que não pai e mãe:

    Não precisa de autorização judicial, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

    A autorização de viagem deverá ser feita em 2 vias, com prazo de validade e firma reconhecida.

  • No caso de paises integrantes do MERCOSUL, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatóriamente, Carteira de Identidade ou Passaporte Originais, inclusive nos casos de viagem marítima e rodoviária.

  • Autorização para Criança ou Adolescente viajar para o Exterior


Documentos Necessários para Autorização de Viagem JUDICIAL (Nacional e Internacional)

  • Requerente
    • Documento Oficial de Identidade e CPF Originais
    • Comprovante de Residência
  • Criança ou Adolescente
    • Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade Original
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