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Semana pela Paz em Casa: VEP expede 50 mandados de intimação para audiência admonitória

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2017-11-23 15:28:00.685

Semana pela Paz em Casa: VEP expede 50 mandados de intimação para audiência admonitória

O Departamento de Penas e Medidas Alternativas, da Vara de Execuções Penais, está participando ativamente da  9ª Semana pela Paz em Casa. Já foram expedidos 50 mandados de intimação para a audiência admonitória a ser realizada na VEP. A audiência admonitória tem previsão legal no art. 160 da Lei de Execuções Penais,  cuja redação assim dispõe:

“Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.”

Diz o § 2º do art. 159 do mesmo diploma legal:

“O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.”

Assim, a audiência admonitória existe apenas na esfera da execução penal, e no caso específico da concessão do sursis (suspensão condicional da pena).

Admonitória possui o significado de ser passível de admoestação, de reprimenda. Diante disso, conclui-se que se trata de uma audiência com a finalidade de advertência para o condenado, ou seja, o Estado estará deixando de executar a pena imposta, desde que o cidadão cumpra determinadas condições, e que, ao final do tempo estipulado, restará extinta sua punibilidade.