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CNJ aprova novas regras para emissão de certidões; Rio é pioneiro

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Wed Nov 22 17:53:00 BRST 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou novas regras para a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. Entre outras mudanças, nesses documentos terá que constar, obrigatoriamente, o número do CPF. Os novos modelos começaram a ser emitidos nesta terça-feira (21/11). Cartórios de Registro Civil de todo o país têm até janeiro de 2018 para se adaptarem.

As alterações estão previstas no Provimento nº 63/2017 do CNJ, que autorizou ainda o registro de paternidade e/ou maternidade socioafetiva,  homoafetiva ou heteroafetiva direto em cartório, e a regulamentação nacional do registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida, como a “barriga de aluguel”.  Na prática, isso possibilita que dois pais, duas mães, padrastos e/ou madrastas, sejam incluídos no registro.

Também foram alterados alguns campos de preenchimento como a parte relativa aos avós maternos e paternos, que foi substituído pela nomenclatura ascendente. No campo naturalidade, os pais poderão optar, no ato de registro, por colocar o local de nascimento da criança ou o da residência da mãe.

Leia a íntegra do Provimento nº 63/2017: https://goo.gl/4f9JGX

Cartórios do Rio de Janeiro emitem certidão com CPF desde 2015

Com foco em cidadania, segurança jurídica dos dados de identificação e erradicação do sub-registro, alguns cartórios do Estado do Rio de Janeiro já emitem certidão de nascimento com CPF e RG.  A medida começou a ser implantada em dezembro de 2015, com base em convênio  firmado entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), e contou com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aprovou os procedimentos técnicos, operacionais e procedimentais garantindo a legitimidade dos registros. A Comissão Judiciária para Erradicação do Sub-Registro de Nascimento da CGJ/RJ também participou ativamente do processo.