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Sistema Estadual de Identificação será disponibilizado também para plantões judiciários

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Fri May 19 12:36:00 BRT 2017

Em ato normativo conjunto, publicado hoje no Diário Oficial, o presidente do TJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, e o corregedor-geral da Justiça, Claudio de Mello Tavares, disponibilizaram a magistrados e servidores, inclusive durante os plantões judiciários,  o acesso ao Sistema Estadual de Identificação - SEI, para a consulta e emissão de folha de antecedentes criminais (FAC) da pessoa que figurar nos autos de processo na qualidade de parte, ou testemunha/informante. Os dois desembargadores consideraram, entre outras coisas, que a utilização de sistemas informatizados contribui para a efetividade e celeridade dos atos processuais, propiciando maior eficiência na prestação jurisdicional;

Para utilização do sistema pelas serventias de 1ª instância, com atribuição em matéria criminal e em violência doméstica e familiar contra a mulher, será atribuída a versão FAC-WEB, e poderão ser cadastrados até quatro servidores, além da senha do magistrado e de dois servidores do gabinete.  Para as demais unidades organizacionais será atribuída a versão “SEI” e poderão ser cadastrados até dois servidores, além da senha do magistrado e de dois servidores do gabinete. As serventias com atribuição em matéria criminal e em violência doméstica e familiar contra a mulher devem se cadastrar no sistema, bem como utilizá-lo continuamente no procedimento de obtenção de FAC e comunicação de resultados de processo.

Quando for imprescindível aumentar o número de servidores com acesso ao sistema, isso deve ser solicitado pelo magistrado, com a devida justificativa, preferencialmente por e-mail. O pedido será submetido pelo Serviço de Informações e Apoio a Convênios de Intercâmbio de Dados (SEIAC) à análise da Corregedoria. Mais informações no Diário Oficial:

https://goo.gl/VSlL6E