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AVISO CGJ nº 81/2024: AVISA aos Juízes de Direito com competência para a matéria da Infância e da Juventude – adolescentes em conflito com a lei - quanto ao preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça através do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).
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CONVOCAÇÃO Nº 03/2024: Convoca os servidores das serventias de 1ª instância mencionadas para participação no workshop “Processamento em Plantões Judiciários”.
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Provimento CGJ nº 10 /2024: Disciplina a compensação da distribuição em virtude da declaração de impedimento ou suspeição pelo juiz e dá outras providências.
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PORTARIA CGJ Nº 556/2024: Aprova as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 12 de março de 2024, incorporando as Tabelas da Lei Estadual nº 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022.
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PORTARIA CGJ Nº 555 / 2024: Aprova as Tabelas Judiciais (Tabelas 01, 02 e 03), a Tabela de Despesas de Processamento Eletrônico (Tabela 04) e a Tabela de Despesas no Âmbito Administrativo (Tabela 05), bem como seus ANEXOS I ao V e o Manual de Orientação ao Usuário, com efeito a partir do dia 12 de março de 2024.
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Provimento CGJ 09 / 2024: Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a envolver infração de menor potencial lesivo perpetrada, em tese, por juiz de 1º grau, por descumprimento aos deveres inerentes ao cargo de magistrado, que possam vir a dar ensejo à aplicação da pena de advertência ou de censura, a ser celebrado e homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça