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Regularização Fundiária

Os processos de regularização fundiária que, atualmente, são analisados pela CGJ/RJ englobam áreas das principais comunidades do Rio: Rocinha, Santa Marta, Cantagalo, Pio XIII, Pavão-Pavãozinho, André Rocha, Estrada de Mapuá, Complexo do Alemão, Bangu, Vista Alegre, bairro de Anchieta, Morro da Coroa e Nova Brasília. No município de Petrópolis: Parque Vila Constança e Morro do Alemão e no município de Porciúncula: Olívia Moreira.

Como funciona:

O programa de Regularização Fundiária, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de assegurar às famílias de baixa renda o direito à posse de suas casas, que foram construídas em áreas públicas ou privadas, e habitadas por um tempo determinado.

Para a Regularização Fundiária são realizadas diversas ações de intervenção jurídica, urbanística e social das áreas ocupadas. Conforme explica o ITERJ, responsável por emitir o título que atesta a regularização das moradias de uma comunidade, as ações visam promover o ordenamento da ocupação e a emissão de termos administrativos preliminares ou definitivos aos moradores (áreas públicas) ou o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística (áreas particulares).

O procedimento de Regularização Fundiária é um processo administrativo iniciado com a apresentação de um Auto de Demarcação Urbanística da área a ser regularizada, elaborado pelo Poder Executivo. O processo tramita perante o Serviço de Registro de Imóveis da área e pela Corregedoria Geral da Justiça, havendo intimação de todos os proprietários e confrontantes. Com a conclusão, o Título de Legitimação de Posse é emitido e cadastrado no Registro de Imóvel. Após o período de cinco anos o título poderá ser convertido em propriedade.

A atuação dos Serviços de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de averbação do auto de demarcação urbanística é disciplinado pela Lei 11.977/2009 e regulado, no estado do Rio de Janeiro, pela Portaria CGJ/RJ n°86/2013.

Lei 11.977/2009       http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm

Portaria CGJ n°86/2013