1. Que usuários podem expedir  Cartas Precatórias para outros Estados da Federação que utilizem o sistema PJe? (SEI 2021-0677873).

Data do Parecer: 30/08/2022.

Na hipótese de expedição de cartas precatórias para serem cumpridas por outros Estados da Federação que utilizem o sistema PJe., este ato processual poderá ser distribuído ao Juízo deprecado tanto pelos Juízos deprecantes, quanto pelos advogados, objetivando a otimização de tempo e celeridade processual.

2. Advogados podem distribuir Cartas Precatórias Eletrônicas para outros Estados pelo sistema PJe? (SEI 2022-06078365).

Data da Informação: 25/07/2022.

Advogado, na condição de usuário externo, poderá ser intimado pela serventia para providenciar a distribuição de Carta Precatória para outro Estado.

3. Membros do Ministério Público e Defensoria Pública podem distribuir Cartas Precatórias Eletrônicas para outros Estados pelo sistema PJe?

(SEI 2022-06071779).

Data do Parecer: 20/07/2022.

Não obstante o inciso IX, do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 classificá-los como usuários externos, não foi localizada norma que discipline a questão.