Atos durante a pandemia

 

Orientação Técnica CNJ - Inspeção pelo Poder Judiciário dos espaços de privação de liberdade em contexto de pandemia

Aviso CGJ nº 411/2020 - Relação das instituições de acolhimento e Recomendação CNJ

Aviso CGJ Nº 410/2020 - Acesso aos Sistemas MCA e Quero uma Família

Aviso CGJ nº 409/2020 - Inspeção de unidades de execução de medidas socioeducativas

Aviso CGJ nº 407/2020 - Protocolo VOZ (Depoimento Especial)

Recomendação CGJ nº 01/2020 - Fiscalização remota de instituições  

Recomendação CNJ Nº 62/2020 - Medidas preventivas ao COVID-19 no sistema socioeducativo 

Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2020 - Cuidados a crianças e adolescentes com medida de acolhimento no contexto do COVID-19.