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Legislação

 

Tipo de Ato

Nº Ato

Ano

Ementa

CF

CRFB

88

Constituição Federal e o Supremo

Lei

10406

02

Código Civil

Lei

5869

73

Código de Processo Civil

Lei

5172

66

Código Tributário Nacional

Lei

8935

94

Serviços Notarial e de Registros

LC

123

06

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei

9534

97

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Lei

8212

91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Lei

10169

00

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei

9492

97

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei

6015

73

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei

3764

60

Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.

Lei

11441

07

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

RESOLUÇÃO CNJ

35

07

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

Lei

7433

65

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Decreto

93240

86

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ''dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências''.

Lei

5433

68

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Decreto-Lei

2398

87

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Decreto-Lei

167

67

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências

Decreto-Lei

9085

46

Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas

Decreto

3100

99

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei

9636

98

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Decreto

3725

01

Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Decreto

13609

43

Regulamento para Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República - D-013.609-1943

Decreto-Lei

1537

77

Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

Decreto-Lei

1414

75

Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

Decreto-Lei

1850

81

Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Decreto-Lei

1876

81

Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.

Decreto

6190

07

Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Decreto-Lei

2375

87

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei

3365

41

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei

4120

42

Altera a legislação sobre terrenos de marinha

Decreto-Lei

4597

42

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

Decreto-Lei

6777

44

Dispõe sôbre a subrogação de imóveis gravados ou inalienáveis

Provimento-CGJ

9

04

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de abertura de firma aos atuais sistemas de segurança;

Portaria CGJ

190

07

Transferência de acervo do 17º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, desativado através da Portaria n° 189/2007, publicada no Diário Oficial em 25/10/2007, para o 4º Ofício de Justiça da mesma Comarca, rerratificando neste ponto o art. 2º, parte final, da Portaria nº 189/2007.

Portaria CGJ

203

07

Aprova as tabelas extrajudiciais, com efeito a partir de 01/01/2008incorporando a Lei Estadual n. 3.350/99. Ver tambem Aviso CGJ: n. 40, de 10/01/2008. In: DORJ-III, S-I, de 17/01/2008, p. 38

Provimento-CGJ

18

02

Expedição de cartas de adjdicação e formais de partilha originados de processos de inventário e partilha de bens.

Aviso/CGJ

612

07

Forma de atender o art. 10 da Resolução CNJ N 35/07

Lei

3263

99

CRIA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Aviso/CGJ

697

07

Obrigação de cumprimento ao art 510 CNCGJ

Aviso/CGJ

40

08

AVISA aos Tabeliães, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e demais interessados que, nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, os respectivos valores deverão ser cobrados conforme discriminados

Aviso/CGJ

44

08

Avisa sobre os procedimentos a serem adotados pelas serventias ex trajudiciais oficializadas, no recolhimento dos emolumentos em favor do FETJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, e da outras providencias.

Provimento-CGJ

1

08

Resolução nº 35 do CNJ, art. 10º. Cria o banco de dados relativo a escrituras lavradas na forma da Lei 11.441/2007, aberto a consulta mediante as condições que menciona.

Ato Normativo

4

02

Discciplina o procedimento a ser adotado, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para o oferecimento de denúncia espontânea de receita não recolhida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

 

8560

92

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

 

8069

90

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ato Normativo

04

02

Oferecimento de denúncia espontânia de receita não recolhida ao FETJ

Ato Normativo

05

05

Altera o disposto no art. 6. do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/1999. Instituindo novo procedimento para o recolhimento do acréscimo de 20% devido pelos Cartórios de Protesto de Títulos.

Decreto Lei

05

75

Código Tributário Estadual

Decreto

3100

99

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Decreto

3725

01

Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Decreto

93240

43

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ¿'dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências''.

Decreto

13609

43

Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República.

Decreto

1799

96

Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

Decreto

25699

05

Define parâmetros, usos, regulamenta o enquadramento das atividades nos usos do solo permitidos e dispõe sobre regulamentações mencionadas na Lei Complementar n.° 70 de 6 de julho de 2004, que institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento (UEP) 42 e 43 e dá outras providências.

Decreto

18473

00

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA EMBARGO E NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVOS A PARCELAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.

Decreto

84451

80

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e no Decreto nº 83.740, de 18 de junho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,

Decreto

13609

43

Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República.

Decreto-Lei

2398

87

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Decreto-Lei

1537

77

Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

Decreto-Lei

1414

75

Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras
providências

Decreto-Lei

1850

81

Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Decreto-Lei

1876

81

Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Decreto-Lei

2375

87

Revoga o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

Decreto-Lei

3365

41

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei

4120

65

Altera a legislação sobre terrenos de marinha

Decreto-Lei

4597

42

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

Decreto-Lei

4657

42

LICC

Decreto-Lei

6777

44

Dispõe sôbre a subrogação de imóveis gravados ou inalienáveis

Decreto-Lei

9760

46

Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.

Decreto-Lei

25

37

Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto-Lei

70

66

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Lei

7652

88

Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências

Lei

8036

90

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei

10471

03

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei

9774

98

Altera a 7.652-88 - Propriedade Marítima

Lei

3051

88

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Lei

4380

64

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Lei

6964

81

Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".

Lei Complementar

8

77

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar

70

04

Institui o Peu Taquara ¿ Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia,
Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42
E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.

Lei Estadual

1427

89

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.

Lei Estadual

2877

97

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei Estadual

4453

04

ALTERA OS ARTIGOS 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei

4591

64

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei

L

68

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências

Decreto Lei

220

75

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

 

2479

79

Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Lei

9785

99